Regulamenta a Lei n\u00ba 5.524, de 05 de novembro de 1968, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de t\u00e9cnico industrial e t\u00e9cnico agr\u00edcola de n\u00edvel m\u00e9dio ou de 2\u00ba grau.<\/p>\n\n\n\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA , no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o artigo 81, item III, da Constitui\u00e7\u00e3o e tendo em vista o disposto no artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 5.524, de 05 de novembro de 1968,<\/p>\n\n\n\n
DECRETA:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba.<\/strong> Para efeito do disposto neste Decreto, entendem-se por t\u00e9cnica industrial e t\u00e9cnico agr\u00edcola de 2\u00ba grau ou, pela legisla\u00e7\u00e3o anterior, de n\u00edvel m\u00e9dio, os habilitados nos termos das Leis n\u00bas 4.024, de 20 de dezembro de 1961, 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba.<\/strong> \u00c9 assegurado o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de t\u00e9cnico de 2\u00ba grau de que trata o artigo anterior, a quem: <\/p>\n\n\n\n I \u2013 tenha conclu\u00eddo um dos cursos t\u00e9cnicos industriais e agr\u00edcolas de 2\u00ba grau, e tenha sido diplomado por escola autorizada ou reconhecida, regularmente constitu\u00edda, nos termos das Leis n\u00bas 4.024, de 20 de dezembro de 1961, 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 seja portador de diploma de habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, expedido por institui\u00e7\u00e3o de ensino estrangeira, revalidado na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente em vigor;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 sem habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, conte, na data da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 5.524, de 05 de novembro de 1968, 5 (cinco) anos de atividade como t\u00e9cnico de 2\u00ba grau.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em> . A prova da situa\u00e7\u00e3o referida no inciso III ser\u00e1 feita por qualquer meio em direito permitido, seja por alvar\u00e1 municipal, pagamento de impostos, anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social ou comprovante de recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba.<\/strong> Os t\u00e9cnicos industriais e t\u00e9cnicos agr\u00edcolas de 2\u00ba grau observado o disposto nos arts. 4\u00ba e 5\u00ba, poder\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 conduzir a execu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos trabalhos de sua especialidade;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnol\u00f3gicas; Ill \u2013 orientar e coordenar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos e instala\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 dar assist\u00eancia t\u00e9cnica na compra, venda e utiliza\u00e7\u00e3o de produtos e equipamentos especializados;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 responsabilizar-se pela elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos compat\u00edveis com a respectiva forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba.<\/strong> As atribui\u00e7\u00f5es dos t\u00e9cnicos industriais de 2\u00ba grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exerc\u00edcio profissional e de sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, respeitados os limites de sua forma\u00e7\u00e3o, consistem em:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 executar e conduzir a execu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execu\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, montagens, opera\u00e7\u00e3o, reparos ou manuten\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n II \u2013 prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnol\u00f3gicas, ou nos trabalhos de vistoria, per\u00edcia, avalia\u00e7\u00e3o, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades:<\/p>\n\n\n\n 1. coleta de dados de natureza t\u00e9cnica; <\/p>\n\n\n\n 2. desenho de detalhes e da representa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica de c\u00e1lculos;<\/p>\n\n\n\n 3. elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento de materiais e equipamentos, instala\u00e7\u00f5es e m\u00e3o-de-obra;<\/p>\n\n\n\n 4. detalhamento de programas de trabalho, observando normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n 5. aplica\u00e7\u00e3o de normas t\u00e9cnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho;<\/p>\n\n\n\n 6. execu\u00e7\u00e3o de ensaios de rotina, registrando observa\u00e7\u00f5es relativas ao controle de qualidade dos materiais, pe\u00e7as e conjuntos; <\/p>\n\n\n\n 7. regulagem de m\u00e1quinas, aparelhos e instrumentos t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n III \u2013 executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e reparo de equipamentos, instala\u00e7\u00f5es e arquivos t\u00e9cnicos espec\u00edficos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 dar assist\u00eancia t\u00e9cnica na compra, venda e utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e or\u00e7ando; <\/p>\n\n\n\n V \u2013 responsabilizar-se pela elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos compat\u00edveis com a respectiva forma\u00e7\u00e3o profissional; <\/p>\n\n\n\n VI \u2013 ministrar disciplinas t\u00e9cnicas de sua especialidade, constantes dos curr\u00edculos do ensino de 1\u00ba e 2\u00ba graus, desde que possua forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inclu\u00edda a pedag\u00f3gica, para o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio, nesses dois n\u00edveis de ensino.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os t\u00e9cnicos de 2\u00ba grau das \u00e1reas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edifica\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o projetar e dirigir edifica\u00e7\u00f5es de at\u00e9 80m 2 de \u00e1rea constru\u00edda, que n\u00e3o constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que n\u00e3o impliquem em estruturas de concreto armado ou met\u00e1lica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os t\u00e9cnicos em Eletrot\u00e9cnica poder\u00e3o projetar e dirigir instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas com demanda de energia de at\u00e9 800 kva, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Os t\u00e9cnicos em Agrimensura ter\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es para a medi\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e levantamentos topogr\u00e1ficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topogr\u00e1ficos, funcionar como peritos em vistorias e arbitramentos relativos \u00e0 agrimensura e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba.<\/strong> Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es mencionadas neste Decreto, fica assegurado aos t\u00e9cnicos industriais de 2\u00ba grau, o exerc\u00edcio de outras atribui\u00e7\u00f5es, desde que compat\u00edveis com a sua forma\u00e7\u00e3o curricular.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba.<\/strong> As atribui\u00e7\u00f5es dos t\u00e9cnicos agr\u00edcolas de 2\u00ba grau em suas diversas modalidades, para efeito do exerc\u00edcio profissional e da sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, respeitados os limites de sua forma\u00e7\u00e3o, consistem em:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 desempenhar cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos em atividades estatais, paraestatais e privadas;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 atuar em atividades de extens\u00e3o, associativismo e em apoio \u00e0 pesquisa, an\u00e1lise, experimenta\u00e7\u00e3o, ensaio e divulga\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 ministrar disciplinas t\u00e9cnicas de sua especialidade, constantes dos curr\u00edculos do ensino de 1\u00ba e 2\u00ba graus, desde que possua forma\u00e7\u00e3o especifica, inclu\u00edda a pedag\u00f3gica, para o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio, nesses dois n\u00edveis de ensino;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 responsabilizar-se pela elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos, compat\u00edveis com a respectiva forma\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 elaborar or\u00e7amentos relativos \u00e0s atividades de sua compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica e assessoria no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnol\u00f3gicas, ou nos trabalhos de vistoria, per\u00edcia, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes tarefas:<\/p>\n\n\n\n 1. coleta de dados de natureza t\u00e9cnica;<\/p>\n\n\n\n 2. desenho de detalhes de constru\u00e7\u00f5es rurais;<\/p>\n\n\n\n 3. elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos de materiais, insumos, equipamentos, instala\u00e7\u00f5es e m\u00e3o-de-obra;<\/p>\n\n\n\n 4. detalhamento de programas de trabalho, observando normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a no meio rural;<\/p>\n\n\n\n 5. manejo e regulagem de m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas;<\/p>\n\n\n\n 6. assist\u00eancia t\u00e9cnica na aplica\u00e7\u00e3o de produtos especializados;<\/p>\n\n\n\n 7. execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos ao preparo do solo at\u00e9 \u00e0 colheita, armazenamento, comercializa\u00e7\u00e3o e industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos agropecu\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n 8. administra\u00e7\u00e3o de propriedades rurais;<\/p>\n\n\n\n 9. colabora\u00e7\u00e3o nos procedimentos de multiplica\u00e7\u00e3o de sementes e mudas, comuns e melhoradas, bem como em servi\u00e7os de drenagem e irriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 conduzir, executar e fiscalizar obra e servi\u00e7o t\u00e9cnico, compat\u00edveis com a respectiva forma\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 elaborar relat\u00f3rios e pareceres t\u00e9cnicos, circunscritos ao \u00e2mbito de sua habilita\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n IX \u2013 executar trabalhos de mensura\u00e7\u00e3o e controle de qualidade;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 dar assist\u00eancia t\u00e9cnica na compra, venda e utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e or\u00e7ando;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 emitir laudos e documentos de classifica\u00e7\u00e3o e exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica na comercializa\u00e7\u00e3o e armazenamento de produtos agropecu\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n XIII \u2013 administrar propriedades rurais em n\u00edvel gerencial; <\/p>\n\n\n\n XIV \u2013 prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica na multiplica\u00e7\u00e3o de sementes e mudas, comuns e melhoradas;<\/p>\n\n\n\n XV \u2013 conduzir equipes de instala\u00e7\u00e3o, montagem e opera\u00e7\u00e3o, reparo ou manuten\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n XVI \u2013 treinar e conduzir equipes de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras de sua modalidade; <\/p>\n\n\n\n XVII \u2013 desempenhar outras atividades compat\u00edveis com a sua forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os t\u00e9cnicos em Agropecu\u00e1ria poder\u00e3o, para efeito de financiamento de investimento e custeio pelo sistema de cr\u00e9dito rural ou industrial e no \u00e2mbito restrito de suas respectivas habilita\u00e7\u00f5es, elaborar projetos de valor n\u00e3o superior a 1.500 mvr.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os t\u00e9cnicos Agr\u00edcolas do setor agroindustrial poder\u00e3o responsabilizar-se pela elabora\u00e7\u00e3o de projetos de detalhes e pela condu\u00e7\u00e3o de equipe na execu\u00e7\u00e3o direta de projetos agroindustriais.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba.<\/strong> Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es mencionadas neste Decreto, fica assegurado aos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas de 2\u00ba grau o exerc\u00edcio de outras atribui\u00e7\u00f5es desde que compat\u00edveis com a sua forma\u00e7\u00e3o curricular.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba.<\/strong> As denomina\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnico industrial e de t\u00e9cnico agr\u00edcola de 2\u00ba grau ou, pela legisla\u00e7\u00e3o anterior, de n\u00edvel m\u00e9dio, s\u00e3o reservadas aos profissionais legalmente habilitados e registrados na forma deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba.<\/strong> O disposto neste Decreto aplica-se a todas as habilita\u00e7\u00f5es profissionais de t\u00e9cnico de 2\u00ba grau dos setores prim\u00e1rio e secund\u00e1rio, aprovadas pelo Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 10.<\/strong> Nenhum profissional poder\u00e1 desempenhar atividades al\u00e9m daquelas que lhe competem pelas caracter\u00edsticas de seu curr\u00edculo escolar, considerados, em cada caso, os conte\u00fados das disciplinas que contribuem para sua forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n Art. 11.<\/strong> As qualifica\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnico industrial ou agr\u00edcola de 2\u00ba grau s\u00f3 poder\u00e3o ser acrescidas \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica composta exclusivamente de profissionais possuidores de tais t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n Art. 12.<\/strong> Nos trabalhos executados pelos t\u00e9cnicos de 2\u00ba grau de que trata este Decreto, \u00e9 obrigat\u00f3ria, al\u00e9m da assinatura, a men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do t\u00edtulo profissional e do n\u00famero da carteira referida no art. 15 e do Conselho Regional que a expediu.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em> Em se tratando de obras, \u00e9 obrigat\u00f3ria a manuten\u00e7\u00e3o de placa vis\u00edvel ao p\u00fablico, escrita em letras de forma, com nomes, t\u00edtulos, n\u00fameros das carteiras e do CREA que a expediu, dos autores e co-autores respons\u00e1veis pelo projeto e pela execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 13.<\/strong> A fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de t\u00e9cnico industrial e de t\u00e9cnico agr\u00edcola de 2\u00ba grau ser\u00e1 exercida pelos respectivos Conselhos Profissionais.<\/p>\n\n\n\n Art. 14.<\/strong> Os profissionais de que trata este Decreto s\u00f3 poder\u00e3o exercer a profiss\u00e3o ap\u00f3s o registro nos respectivos Conselhos Profissionais da jurisdi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n\n\n\n Art. 15.<\/strong> Ao profissional registrado em Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional ser\u00e1 expedida Carteira Profissional de T\u00e9cnico, conforme modelo aprovado pelo respectivo \u00d3rg\u00e3o, a qual substituir\u00e1 o diploma, valendo como documento de identidade e ter\u00e1 f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em> A Carteira Profissional de T\u00e9cnico conter\u00e1, obrigatoriamente, o n\u00famero do registro e a habilita\u00e7\u00e3o profissional de seu portador.<\/p>\n\n\n\n Art. 16.<\/strong> Os t\u00e9cnicos de 2\u00ba grau cujos diplomas estejam em fase de registro poder\u00e3o exercer as respectivas profiss\u00f5es mediante registro provis\u00f3rio no Conselho Profissional, por um ano, prorrog\u00e1vel por mais um ano, a crit\u00e9rio do mesmo Conselho.<\/p>\n\n\n\n Art. 17.<\/strong> O profissional, firma ou organiza\u00e7\u00e3o registrados em qualquer Conselho Profissional, quando exercerem atividades em outra regi\u00e3o diferente daquela em que se encontram registrados, obrigam-se ao visto do registro na nova regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em> . No caso em que a atividade exceda a 180 (cento e oitenta) dias, fica a pessoa jur\u00eddica, sua ag\u00eancia, filial, sucursal ou escrit\u00f3rio de obras e servi\u00e7os, obrigada a proceder ao seu registro na nova regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 18.<\/strong> O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de t\u00e9cnico industrial e de t\u00e9cnico agr\u00edcola de 2\u00ba grau \u00e9 regulado pela Lei n\u00ba 5.524, de 05 de novembro de 1968, e, no que couber, pelas disposi\u00e7\u00f5es das Leis n\u00bas 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e 6.994, de 26 de maio de 1982.<\/p>\n\n\n\n Art. 19.<\/strong> O Conselho Federal respectivo baixar\u00e1 as Resolu\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias \u00e0 perfeita execu\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n Art. 20.<\/strong> Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Bras\u00edlia, 06 de fevereiro de 1985; 164\u00ba da Independ\u00eancia e 97\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n JO\u00c3O FIGUEIREDO (Publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 07\/02\/1985<\/em>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Regulamenta a Lei n\u00ba 5.524, de 05 de novembro de 1968, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de t\u00e9cnico<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-383","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sintecba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/383","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sintecba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/sintecba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintecba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintecba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=383"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sintecba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/383\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":384,"href":"https:\/\/sintecba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/383\/revisions\/384"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sintecba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=383"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Murillo Mac\u00eado<\/p>\n\n\n\n